1937-08-17 - Decreto 27960 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de indemnização por prejuízos morais e materiais a Joaquim Lopes Novo, fixada por sentenças do tribunal da comarca de Pombal

1937-08-17 - Decreto 27961 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Adiciona à rubrica do orçamento de despesa privativo da Inspecção do Comércio Bancário respeitante a vencimentos de funcionários a requisitar as palavras «ou de indivíduos a contratar»

1937-08-17 - Portaria 8780 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Permite à Superintendência dos Serviços da Armada reduzir as lotações aos navios em situação de armamento normal surtos no pôrto de Lisboa e para os quais não esteja prevista comissão dentro de período inferior a seis meses

1937-08-17 - Decreto-Lei 27962 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Estabelece que é à Direcção Geral de Caminhos de Ferro que deve ser entregue o activo da Companhia do Caminho de Ferro Tejo Oceano-Sado, incluindo os estudos, projectos e bens mobiliários.

1937-08-17 - Decreto 27963 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para aquisição de um duplicador para serviço de secretaria do Conselho Superior de Obras Públicas

1937-08-17 - Decreto 27964 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz várias alterações no orçamento da Junta de Colonização Interna