1937-07-05 - Decreto-Lei 27818 - Ministério da Justiça

Isenta os corpos administrativos do pagamento de preparos e custas nos processos judiciais em que forem interessados.

1937-07-05 - Portaria 8743 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Eleva à categoria de subdelegação o pôsto de despacho do caminho de ferro de Valença, que se denominará Subdelegação aduaneira do caminho de ferro de Valença

1937-07-05 - Decreto-Lei 27819 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificada, a Convenção sobre navegação aérea entre Portugal e a Alemanha, assinada em Lisboa aos 11 de Março de 1937.

1937-07-05 - Decreto-Lei 27820 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Fixa em cinquenta anos o prazo de validade das licenças para obras destinadas a permitir o uso industrial das águas correntes nos casos em que não for possível ao proprietário de tais obras apresentar o respectivo diploma ou cópia ou certidão dela extraída dos registos oficiais.

1937-07-05 - Portaria 8744 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Cria a rêde telefónica de Mangualde, distrito de Viseu, com horário prolongado, e dota-a de duas telefonistas

1937-07-05 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos da dotação consignada à publicação de cartas das colónias e relatórios das missões