Decreto-lei 27818, de 5 de Julho
- Corpo emitente: Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 154/1937, Série I de 1937-07-05.
- Data: 1937-07-05
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Sumário
Isenta os corpos administrativos do pagamento de preparos e custas nos processos judiciais em que forem interessados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295601.dre.pdf .
Aviso
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