1937-07-29 - Decreto-Lei 27901 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Penha Garcia, do concelho de Idanha-a-Nova, a ceder gratuitamente ao Estado uma parcela de terreno com destino à construção de uma casa para a instalação do posto da guarda fiscal na referida freguesia.

1937-07-29 - Decreto-Lei 27902 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a cobrança do emolumento a pagar pelo pescado importado pela fronteira terrestre de Portugal em quantidades inferiores a 40 quilogramas.

1937-07-29 - Decreto 27903 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da fôlha de Flandres destinada a ser utilizada no fabrico de latas para o acondicionamento, na exportação, das conservas de azeitonas, tomates inteiros, em puré ou pasta, frutas, legumes e hortaliças

1937-07-29 - Decreto 27904 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações orçamentais

1937-07-29 - Portaria 8764 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Inclue na tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais o comandante geral e os comandantes distritais da Legião Portuguesa

1937-07-29 - Portaria 8765 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Altera na parte respeitante ao Ministério da Agricultura a tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais

1937-07-29 - Decreto-Lei 27905 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o governo geral de Angola a aforar ou arrendar à Companhia de Combustíveis do Lobito o terreno suficiente para as suas instalações industriais e comerciais, junto ao cais da cidade do Lobito.

1937-07-29 - Decreto 27906 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas dotações consignadas à Escola Industrial e Comercial Tomaz Cabreira, em Faro

1937-07-29 - Declaração - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Pecuários