1937-07-26 - Decreto 27890 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas da viagem do avião Comet de Inglaterra para Lisboa

1937-07-26 - Decreto-Lei 27891 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Aprova, para ser ratificada, a Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 19.ª sessão, realizada em Genebra de 4 a 25 de Junho de 1935.

1937-07-26 - Acordo - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Acôrdo, por troca de notas, acêrca de arrendamentos perpétuos originados por antigos tratados celebrados entre Portugal e o Império Nipónico

1937-07-26 - Decreto-Lei 27892 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Plano de Urbanização da Costa do Sol

Prorroga por mais um ano o prazo da reserva dos terrenos e construções abrangidos pelo decreto-lei n.º 26874 , de 11 de Agosto de 1936, e que não foram expropriados nos termos do mesmo diploma para a construção do futuro Estádio de Lisboa.

1937-07-26 - Portaria 8762 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Moçambique a portaria n.º 8739, que introduz várias alterações no orçamento da mesma colónia, com a rectificação determinada por despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 158, de 9 do corrente mês