1937-07-21 - Portaria 8759 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Politica e Civil

Determina que todos os funcionários pertencentes ao quadro geral administrativo dos serviços externos do Ministério, aos quadros privativos do pessoal menor das secretarias dos governos civis, administrações de bairro, câmaras municipais e juntas de província forneçam, até 15 de Agosto do corrente ano, todos os documentos e elementos necessários à organização do processo individual de cada um indispensáveis á sua identificação

1937-07-21 - Decreto-Lei 27878 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Manda encorporar no património do Estado o edifício, pertencente à Misericórdia do Porto, conhecido pela designação de Palácio dos Carrancas, para nele ser instalado o Museu Nacional de Soares dos Reis.

1937-07-21 - Decreto-Lei 27879 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Estabelece que quando se verifique que os detentores de substâncias importadas, mediante prévia desnaturação, tentaram ou conseguiram a eliminação do elemento desnaturante, qualquer que fôsse o fim, será o facto classificado de descaminho de direitos, devendo as alfândegas instaurar o competente processo de contencioso fiscal contra o delinquente.

1937-07-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o cônsul geral da República de Haiti em Genebra assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual elaborado pelo organismo de verificação das avaliações do mundo em drogas nocivas, aberta à assinatura em Genebra a 25 de Junho de 1936 e prevista pela Convenção internacional de 13 de Junho de 1931

1937-07-21 - Decreto 27880 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias importâncias provenientes de despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

1937-07-21 - Portaria 8760 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos, do I Centenário da Fundação das Escolas Médico-Cirúrgicas de Lisboa e Pôrto, da taxa de $25, de côr azul claro

1937-07-21 - Portaria 8761 - Ministério das Obras Pública e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com os restantes em vigor, selos postais comemorativos, do IV Centenário da Morte de Gil Vicente, das taxas de $40 e 1$00, das côres castanho e vermelho

1937-07-21 - Decreto 27881 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Regula a concessão do benefício diferencial de importação estabelecido nas pautas coloniais e mais legislação em vigor para as mercadorias de produção e indústria das colónias portuguesas

1937-07-21 - Decreto 27882 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula a elaboração do livro único destinado a cada uma das três classes do ensino primário elementar e a aquisição da respectiva propriedade literária e artística

1937-07-21 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno

Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 24319