1937-07-02 - Aditamento - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secretaria

Aditamento ao despacho pelo qual se estabelece a tabela de ajudas de custo a abonar aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, inserto no Diário do Govêrno n.º 10, de 13 de Janeiro do corrente ano

1937-07-02 - Decreto 27812 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a uma restituïção a fazer ao Banco do Algarve

1937-07-02 - Decreto-Lei 27813 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório, nas ruas ou zonas de Vila Flor em que se ache estabelecida a rede de distribuição de águas, instalar as canalizações domiciliárias e fazer a sua ligação à rede para todos os prédios de rendimento colectável igual ou superior a 200$00.

1937-07-02 - Decreto 27814 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Prorroga até 31 de Dezembro de 1937 o prazo de validade do actual regulamento provisório das tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1937-07-02 - Decreto 27815 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a impressos para as pagadorias das obras públicas