1937-07-15 - Decreto 27860 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de uma dotação orçamental

1937-07-15 - Decreto 27861 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância respeitante a despesas efectuadas pela guarda nacional republicana no ano económico de 1936 por motivo de prevenções e de deslocações de fôrças

1937-07-15 - Decreto-Lei 27862 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição

Considera em vigor, enquanto não estiver normalizado o funcionamento dos cursos de oficiais milicianos, o decreto-lei n.º 26784, de 13 de Julho de 1932, sem a limitação de idade a que se refere o artigo 1.º do mesmo decreto.

1937-07-15 - Decreto 27863 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1937-07-15 - Decreto 27864 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Regulamenta o abastecimento de águas à vila de Vimioso

1937-07-15 - Portaria 8750 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Dá nova redacção ao artigo 33.º e seu § único do regulamento especial de transportes em automóveis pesados, aprovado pelo decreto-lei n.º 23499

1937-07-15 - Portaria 8751 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-07-15 - Portaria 8752 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-07-15 - Portaria 8753 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-07-15 - Portaria 8754 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-07-15 - Rectificação - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectificação à data do despacho que encima a declaração relativa a uma transferência de verba do orçamento, inserta no Diário do Govêrno n.º 159, de 10 de Julho corrente

1937-07-15 - Decreto 27865 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Determina que sejam obrigatòriamente submetidos à inspecção da Junta de Saúde das Colónias em todos os casos em que por lei essa inspecção é obrigatória para os missionários e auxiliares de missão, católicos, de nacionalidade portuguesa, os missionários de nacionalidade estrangeira que forem nomeados ao abrigo do decreto n.º 12485