1937-07-13 - Decreto-Lei 27850 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viana do Castelo a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção do pavilhão para o sistema automático e instalações dos serviços inerentes, situada na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.

1937-07-13 - Decreto-Lei 27851 - Ministério do Interior - Polícia de Vigilância e Defesa do Estado - Serviço de Emigração

Determina que continue suspensa por um novo período de dois anos a execução do decreto n.º 16782, de 27 de Abril de 1929, na parte em que proíbe o embarque de emigrantes sem o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe do ensino primário elementar, mas quando só tenham mais de dezassente e menos de quarenta e cinco anos de idade.

1937-07-13 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-07-13 - Decreto-Lei 27852 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta até 1945 de contribuição predial e industrial e de quaisquer taxas ou impostos camarários o Aviz Hotel, emquanto for explorado como tal e mantida a classificação de hotel de luxo.

1937-07-13 - Decreto-Lei 27853 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Isenta de direitos de importação e de todas as imposições de carácter local, no arquipélago da Madeira, vários artigos destinados à indústria de bordados.

1937-07-13 - Decreto-Lei 27854 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Decreta a reserva de um terreno compreendido entre a linha férrea de cintura e a ribeira de Alcântara, junto de Vila Pouca, com destino à construção da ponte sobre o vale de Alcântara, na estrada de ligação do interior da cidade com a auto-estrada Lisboa-Cascais.

1937-07-13 - Decreto-Lei 27855 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Estabelece que as verbas despendidas pelo Estado para avaliação das reservas carboníferas do País sejam exigíveis aos concessionários das minas de carvões a partir do momento em que a extracção se realize na parte do jazigo evidenciada pelas pesquisas feitas.

1937-07-13 - Decreto 27856 - Ministério do Comércio e Indústria - Instituto Português de Combustíveis

Autoriza o Instituto Português de Combustíveis a celebrar contrato para execução da empreitada de sondagens geológicas para reconhecimento do jazigo carbonífero de S. Pedro da Cova