1937-06-15 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-06-15 - Decreto 27757 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Estabelece para os jogos consentidos na colónia de Macau sanções mais graves de que as previstas no artigo 209.º da Carta Orgânica do Império Colonial

1937-06-15 - Portaria 8738 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Regula a prestação dos Exames de Estado para o magistério primário requeridos no ano de 1936

1937-06-15 - Decreto 27758 - Ministério do Comércio e Indústria

Considera isentas das obrigações do condicionamento industrial várias modalidades industriais, ficando no entanto sujeitas a toda a outra legislação sobre instalações industriais ou fabris.