1937-06-01 - Decreto-Lei 27743 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que só possam ser despachadas nas alfândegas do continente e ilhas adjacentes mediante licença passada pelo Ministério do Comércio e Indústria as mercadorias importadas de Espanha e as que se pretendam exportar para o mesmo país, exceptuando as do tráfego habitual da zona fronteiriça.

1937-06-01 - Decreto 27744 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pensões a oficiais da reserva, reformados, inválidos de guerra e separados do serviço

1937-06-01 - Portaria 8726 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos na estação telégrafo-postal de Alferrarede, concelho de Abrantes

1937-06-01 - Decreto 27745 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas orçamentais

1937-06-01 - Lei 1958 - Ministério do Comércio e Indústria

Fixa a data da entrada em vigor do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.