Lei 1958, de 1 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 126/1937, Série I de 1937-06-01.
- Data: 1937-06-01
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Sumário
Fixa a data da entrada em vigor do novo regime de importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295579.dre.pdf .
Aviso
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