1937-05-26 - Decreto-Lei 27726 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Lamego a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma parcela de terreno destinada à construção de um edifício para a instalação dos serviços da mesma Administração, situada na Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.

1937-05-26 - Decreto-Lei 27727 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça uma verba no orçamento do Ministério do Interior e anula verba de igual montante no orçamento do Ministério das Finanças.

1937-05-26 - Decreto 27728 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Declara sem efeito o decreto n.º 6664 na parte em que cede, a título de arrendamento, à Junta Escolar do concelho de Fafe os edifícios das antigas residências paroquiais das freguesias de Arões (S. Romão) e Quinchãis, daquele concelho, para nêles funcionarem as escolas de ensino primário geral

1937-05-26 - Decreto 27729 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a petróleo, gasolina, água, carvão e lubrificantes da Direcção de Faróis

1937-05-26 - Decreto 27730 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a transportes da Escola Naval

1937-05-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Principado de Mónaco aceitado a jurisdição do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, reconhecendo como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a jurisdição do Tribunal

1937-05-26 - Decreto-Lei 27731 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos - Portos

Determina que possa ser atribuído o carácter de urgência às expropriações de pedreiras, por utilidade pública, que fôr necessário realizar para a extracção de pedra destinada às obras de construção, ampliação ou conservação do porto de Leixões.