Aviso , de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1937, Série I de 1937-05-26.
- Data: 1937-05-26
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Sumário
Torna público ter o Principado de Mónaco aceitado a jurisdição do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, reconhecendo como obrigatória de pleno direito e sem convenção especial a jurisdição do Tribunal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372552.dre.pdf .
Aviso
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