Decreto-lei 27731, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos - Portos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 121/1937, Série I de 1937-05-26.
- Data: 1937-05-26
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Sumário
Determina que possa ser atribuído o carácter de urgência às expropriações de pedreiras, por utilidade pública, que fôr necessário realizar para a extracção de pedra destinada às obras de construção, ampliação ou conservação do porto de Leixões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295578.dre.pdf .
Aviso
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