1937-05-19 - Decreto 27710 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Seia

1937-05-19 - Decreto-Lei 27711 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Fixa as taxas máximas dos juros de empréstimos hipotecários a longo prazo efectuados em Lisboa ou Porto e nas provincias, por qualquer estabelecimento bancário ou de crédito, dos compreendidos no artigo 1º do Decreto lei 20983.

1937-05-19 - Portaria 8716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Secretaria Geral

Introduz algumas alterações nas instruções anexas à portaria n.º 7702, que fixa as normas adoptadas para a arrematação e adjudicação de obras públicas

1937-05-19 - Decreto 27712 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Declara caduca, ficando nula e de nenhum efeito, a concessão outorgada por decreto n.º 18164 à Companhia Nacional de Viação e Electricidade para aproveitamento hidro-eléctrico da energia das águas do rio Zêzere

1937-05-19 - Portaria 8717 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Contabilidade - 5.ª Divisão

Eleva a 3000$00 o máximo do pagamento de vales do correio e telegráficos nas estações telégrafo-postais de Sernache do Bomjardim, concelho de Sertã, e de Sangalhos, concelho de Anadia

1937-05-19 - Decreto-Lei 27713 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Actualiza a composição da Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro, estabelecida no artigo 15.º do Dec 13829, de 17 de Junho de 1927 (que criou o Fundo Especial de caminhos de Ferro).