1937-04-26 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 27631, que autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a contratar, com dispensa de concurso público, com a Sociedade Fr. Flohr, de Kiel, a execução dos trabalhos de desmantelamento do casco do vapor Orania, afundado no pôrto de Leixões, e a remoção dos respectivos destroços

1937-04-26 - Decreto 27668 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Manda acrescentar ao questionário do verbete modêlo 5, de divórcio, o questionário do verbete modêlo 15, para acções cíveis e comerciais, e fixa o preço de venda do mesmo verbete

1937-04-26 - Decreto-Lei 27669 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Administrativos

Regula o pagamento dos encargos dos funcionários diplomáticos e consulares colocados nos postos em Espanha enquanto durar a ausência forçada dos seus titulares.

1937-04-26 - Decreto-Lei 27670 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Autoriza a adesão, por parte do Governo, à Convenção de Roma, de 2 de Junho de 1928, para a protecção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.

1937-04-26 - Portaria 8686 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Autoriza, na presente época, a fazer o exame do 2.º grau do ensino primário e de admissão aos liceus os alunos que, embora não comprovem estar inscritos na 4.ª classe, satisfaçam a todos os outros requisitos legais, entre êles o do impreterível mínimo de idade estabelecido por lei