Decreto-lei 27670, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 96/1937, Série I de 1937-04-26.
- Data: 1937-04-26
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Sumário
Autoriza a adesão, por parte do Governo, à Convenção de Roma, de 2 de Junho de 1928, para a protecção dos direitos dos autores sobre as suas obras literárias e artísticas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295557.dre.pdf .
Aviso
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