1937-04-24 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho

Nova publicação, rectificada, do quadro C a que se refere o artigo 94.º do decreto n.º 26381, que aprova e manda pôr em execução o regulamento de continências e honras militares para o exército e para a armada

1937-04-24 - Decreto-Lei 27664 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar para o Fundo de amortização da dívida pública as obrigações do empréstimo de 5 por cento de 1917, feito ao abrigo da lei n.º 799, de 31 de Agosto de 1917, a favor da província de Angola, e do empréstimo de 4,5 por cento de 1916, feito ao abrigo da Lei 391, de 29 de Abril de 1916, a favor do porto de Lisboa.

1937-04-24 - Decreto-Lei 27665 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Promulga várias disposições acerca de tarifas ferroviárias e fixa a comptência do Ministro das Obras Públicas e do director geral de caminhos de ferro em alguns assuntos relativos a caminhos de ferro.

1937-04-24 - Decreto-Lei 27666 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento das despesas a fazer com a reparação dos estragos causados pelo mar nos molhes do porto de Leixões.

1937-04-24 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-04-24 - Decreto 27667 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüicolas

Aprova o plano de arborização de serras e dunas, construção de estradas e caminhos florestais.