1937-04-23 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica os decretos-leis n.os 27642 e 27647

1937-04-23 - Decreto 27661 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das 5.ª, 6.ª, 7.ª e 8.ª anuïdades relativas ao fornecimento de material em conta das reparações alemãs

1937-04-23 - Decreto 27662 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a pessoal na disponibilidade fora do serviço na Direcção Geral dos Serviços Administrativos

1937-04-23 - Decreto 27663 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Determina que os organismos de qualquer espécie, com sede ou representação nas colónias, com denominações semelhantes ou que possam confundir-se com as atribuídas aos organismos corporativos de que trata o decreto-lei n.º 27552 devem modificá-las, de modo a distinguirem-se dêles nìtidamente