Decreto 27663, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 94/1937, Série I de 1937-04-23.
- Data: 1937-04-23
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Sumário
Determina que os organismos de qualquer espécie, com sede ou representação nas colónias, com denominações semelhantes ou que possam confundir-se com as atribuídas aos organismos corporativos de que trata o decreto-lei n.º 27552 devem modificá-las, de modo a distinguirem-se dêles nìtidamente
Anexos
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Aviso
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