1937-03-09 - Portaria 8650 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Designa a lotação que o aviso de 2.ª classe Carvalho Araújo passa a ter emquanto fôr empregado no serviço de levantamentos hidrográficos

1937-03-09 - Portaria 8651 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração

Isenta de franquia postal durante o período de um ano a correspondência expedida pela Legião Portuguesa

1937-03-09 - Portaria 8652 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Torna extensivo a todas as colónias, com modificação, o decreto n.º 27543 (determina que não tenham validade para quaisquer efeitos legais os anúncios judiciais publicados em jornais que não estejam incluídos na nota referida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 26589)

1937-03-09 - Decreto 27557 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial

Isenta de direitos aduaneiros e de quaisquer outras imposições todo o material que fôr importado em Angola com destino à Missão Hidrográfica de Angola

1937-03-09 - Lei 1951 - Ministério da Agricultura

Estabelece as bases para a proibição da plantação ou sementeira de eucaliptos ou de acácias a menos de 20 metros de distância de terrenos cultivados e a menos de 40 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos, salvo se entre umas e outros mediar curso de água, estrada ou desnível de mais de 4 metros.