Portaria 8652, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 56/1937, Série I de 1937-03-09.
- Data: 1937-03-09
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Sumário
Torna extensivo a todas as colónias, com modificação, o decreto n.º 27543 (determina que não tenham validade para quaisquer efeitos legais os anúncios judiciais publicados em jornais que não estejam incluídos na nota referida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 26589)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372323.dre.pdf .
Aviso
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