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  • Tem documento Em vigor 1937-03-04 - Portaria 8646 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

    Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Instituïção Feminina de Protecção às Crianças Pobres de Algés

  • Tem documento Em vigor 1937-03-04 - Decreto-Lei 27547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Proíbe temporariamente a exportação de azeite, excepto para o Brasil e colónias portuguesas

  • Tem documento Em vigor 1937-03-04 - Decreto-Lei 27548 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Promulga diversas disposições a respeito do Instituto de Medicina Tropical.

  • Tem documento Em vigor 1937-03-04 - Decreto 27549 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Suspende na colónia de Macau a execução do decreto n.º 26617, que promulga várias disposições a fim de assegurar o equilíbrio das contas da mesma colónia - Autoriza o Ministro a, mediante portaria, repor o mesmo decreto em vigor se as circunstâncias assim o aconselharem

  • Tem documento Em vigor 1937-03-04 - Portaria 8647 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador geral de Angola a conceder a importação temporária da sacaria necessária ao acondicionamento do arroz produzido na colónia que se destine à exportação

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