1937-03-04 - Portaria 8646 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Instituïção Feminina de Protecção às Crianças Pobres de Algés

1937-03-04 - Decreto-Lei 27547 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Proíbe temporariamente a exportação de azeite, excepto para o Brasil e colónias portuguesas

1937-03-04 - Decreto-Lei 27548 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

Promulga diversas disposições a respeito do Instituto de Medicina Tropical.

1937-03-04 - Decreto 27549 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Suspende na colónia de Macau a execução do decreto n.º 26617, que promulga várias disposições a fim de assegurar o equilíbrio das contas da mesma colónia - Autoriza o Ministro a, mediante portaria, repor o mesmo decreto em vigor se as circunstâncias assim o aconselharem

1937-03-04 - Portaria 8647 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Angola a conceder a importação temporária da sacaria necessária ao acondicionamento do arroz produzido na colónia que se destine à exportação