1937-03-20 - Decreto-Lei 27594 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento, no corrente ano económico, das remunerações certas ao pessoal dos governos civis, segundo os novos quadros fixados no mapa VII anexo ao Código Administrativo

1937-03-20 - Decreto-Lei 27595 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Substitue o decreto-lei n.º 23875, de 19.05.1934, relativo a obras de saneamento da cidade do Porto