1937-03-19 - Decreto 27589 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Altera para pessoal assalariado e contratado a rubrica orçamental consignada a pessoal assalariado

1937-03-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Belga denunciado a Convenção Postal entre Portugal e a Bélgica, assinada em Lisboa em 9 de Maio de 1868

1937-03-19 - Decreto-Lei 27590 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Modifica os decretos relativos ao abastecimento de água à vila de Mirandela na parte respeitante à fixação do preço de venda e à obrigatoriedade do consumo

1937-03-19 - Decreto-Lei 27591 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Manda que a hora legal seja adiantada de sessenta minutos no dia 3 de Abril próximo, às vinte e três horas

1937-03-19 - Decreto-Lei 27592 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Fixa novo prazo para a conversão de obrigações autorizada pelo artigo único do decreto-lei n.º 27270, de 24.11.1936, à sociedade Beira Work's, Limited, com sede em Londres

1937-03-19 - (Não especificado) - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Pontos-modelos para os exames liceais

1937-03-19 - Decreto 27593 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Altera a alínea c) do artigo 3.º do decreto de 11 de Junho de 1936, que submeteu por utilidade pública ao regime florestal parcial uns terrenos baldios que pertencem à Câmara Municipal de Penacova e que se encontram situados na Serra do Buçaco, a fim de poder ser permitida a extracção de saibro