1937-03-15 - Portaria 8656 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as fôlhas dos livros de ponto a que se refere o artigo 434.º do Código Administrativo sejam de modêlo igual ao aprovado pela portaria n.º 7061

1937-03-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Govêrno Real Húngaro, notificado a ratificação formal da Convenção respeitante ao trabalho nocturno das mulheres (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão (Genebra 4-23 de Junho de 1934)

1937-03-15 - Decreto-Lei 27570 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Reduz a 50 por cento todos os créditos sobre a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal anteriores a 7 de Agosto de 1933, devendo a Companhia efectuar o pagamento desses créditos até 31 de Março do corrente ano

1937-03-15 - Lei 1954 - Ministério das Colónias

Estabelece que a Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932 e aprovada para ratificação, seja, depois de ratificada, aplicável a todo o território colonial português

1937-03-15 - Portaria 8657 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para ter a devida execução, o decreto n.º 27360, que autoriza a comissão administrativa da Companhia Geral de Angola a reformar os respectivos estatutos, em determinadas bases

1937-03-15 - Decreto 27571 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

Autoriza o govêrno da colónia de Cabo Verde a isentar do pagamento de direitos e de quaisquer adicionais e outras imposições aduaneiras as garrafas de hidrogénio que forem importadas e que se destinem às sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia