1937-03-10 - Lei 1952 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Estabelece as bases a que devem obedecer os contratos dos trabalhadores.

1937-03-10 - Decreto 27558 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Amplia para doze anos o prazo de reembôlso das obrigações emitidas ao abrigo do artigo 1.º, alínea c), do decreto n.º 25284, pela Trans-Zambezian Railway Company Limited, com sede em Londres

1937-03-10 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos das dotações descritas no orçamento da Direcção Geral do Fomento Colonial para encargos de soberania e civilização