1937-03-01 - Portaria 8637 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 2.ª Secção

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Misericórdia da vila e concelho de Soure

1937-03-01 - Decreto 27543 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Determina que não tenham validade para quaisquer efeitos legais os anúncios judiciais publicados em jornais que não estejam incluídos na nota referida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 26589

1937-03-01 - Decreto 27544 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à compra de mobiliário para a Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

1937-03-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter o Alto Comissário da Nova Zelândia em Londres junto da Sociedade das Nações assinado em nome do seu Govêrno a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

1937-03-01 - Decreto 27545 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos a celebrar contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um muro-cais no pôrto de Salvaterra de Magos

1937-03-01 - Portaria 8638 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil

Determina que seja posta em execução em todas as colónias a lei n.º 1945, que dá nova redacção a alguns artigos da Constituïção

1937-03-01 - Portaria 8639 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Esclarece que os autos e os boletins a que se refere o artigo 21.º do decreto-lei n.º 23828, relativo a exportação de vinhos, só sejam remetidos para a Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas depois de aguardarem por espaço de dez dias na secretaria do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos o pagamento voluntário das multas, em conformidade com o artigo 167.º do Código do Processo Penal