Decreto 27543, de 1 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 49/1937, Série I de 1937-03-01.
- Data: 1937-03-01
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Sumário
Determina que não tenham validade para quaisquer efeitos legais os anúncios judiciais publicados em jornais que não estejam incluídos na nota referida no artigo 4.º do decreto-lei n.º 26589
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372290.dre.pdf .
Aviso
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