1937-02-08 - Decreto-Lei 27520 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que D. Maria Isabel Azevedo Machado Santos, irmã solteira do vice-almirante António Maria de Azevedo Machado Santos, usufrua metade da pensão estabelecida para a viúva do referido oficial por lei n.º 1270, de 16.05.1922 e decreto n.º 12519, de 20.10.1926

1937-02-08 - Portaria 8614 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Estabelece as condições militares em que ficam as praças do exército activo metropolitano não licenciadas que sejam requisitadas para irem servir nas colónias em comissão civil

1937-02-08 - Portaria 8615 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 1.ª Repartição

Anula a portaria n.º 2216 do govêrno da colónia de Macau, que introduz um aditamento ao n.º 8.º do artigo 196 º do regulamento geral da polícia, relativo a continências a prestar a funcionários do quadro administrativo