1937-02-06 - Declaração - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência para o n.º 6) do artigo 1.º do desenvolvimento do orçamento da Inspecção do Comércio Bancário, anexo ao orçamento da despesa do Ministério das Finanças para o ano económico corrente, de diversas importâncias a sair dos n.os 1), 2) e 3) do mesmo artigo

1937-02-06 - Portaria 8612 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar ao estado de desarmamento o navio hidrográfico Cinco de Outubro

1937-02-06 - Decreto 27518 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere para o actual orçamento do Ministério uma quantia correspondente ao saldo da verba de 5000000$00 mandada inscrever no orçamento para 1936 pelo decreto-lei n.º 26536

1937-02-06 - Portaria 8613 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Determina que comece a produzir os seus efeitos legais em todas as colónias desde 1 de Julho de 1934 o decreto n.º 14341, que concede um subsídio para o funeral dos oficiais, sargentos e equiparados e praças do exército, tanto do activo como reformados

1937-02-06 - Decreto 27519 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Introduz algumas modificações no decreto n.º 25508, que criou o boletim dos organismos económicos dependentes do Ministério e que passa a denominar-se Boletim dos Organismos Corporativos e de Coordenação Económica do Comércio e da Indústria