1937-12-09 - Decreto 28264 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública, dois prédios situados na Rua Dr. António Cândido, para execução das obras de prolongamento e conclusão da Rua Pinheiro Chagas

1937-12-09 - Decreto 28265 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Prisionais

1937-12-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte denunciado a Convenção Internacional sôbre a interdição do trabalho nocturno das mulheres empregadas na indústria, de 26 de Setembro de 1906

1937-12-09 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Despacho ministerial sôbre a execução de obras de saneamento nos prédios da cidade do Pôrto condenados a demolição

1937-12-09 - Portaria 8878 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-12-09 - Portaria 8879 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos da metrópole para a colónia, da tabela de despesa da colónia de Cabo Verde

1937-12-09 - Declaração - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento