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  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Decreto 28258 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas com a reparação de espingardas da guarda nacional republicana

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Decreto 28259 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para ocorrer ao reembôlso à Junta Geral Autónoma do distrito de Angra do Heroísmo, nos termos do § 2.º do artigo 1.º do decreto n.º 18441

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

    Declaração de ter a data da publicação a portaria n.º 8868, que regula os concursos para provimento de lugares de aspirantes, terceiros e segundos oficiais do quadro do Instituto Nacional de Estatística

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Decreto 28260 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos direitos devidos à Alfândega de Lisboa por material importado nos anos de 1934 a 1936 pelas Direcções Gerais das Construções Navais e da Aeronáutica Naval

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Portaria 8872 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Portaria 8873 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Portaria 8874 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Portaria 8875 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Portaria 8876 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Portaria 8877 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprego - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Decreto 28261 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de conservação das propriedades expropriadas no Vale do Jamor para a construção do Estádio de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Decreto 28262 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

    Aprova o regulamento da organização nacional Mocidade Portuguesa Feminina (M. P. F)

  • Tem documento Em vigor 1937-12-08 - Decreto 28263 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Estabelece diversos preceitos acerca da organização dos orçamentos coloniais e liquidação das respectivas receitas e despesas, e aprova com alterações, os orçamentos de todas as colónias para 1938.

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