1937-12-22 - Decreto 28304 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para montagem da linha para fornecimento de energia eléctrica ao corpo de marinheiros

1937-12-22 - Decreto 28305 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a tanoaria e vasilhame da Direcção do Serviço de Abastecimento

1937-12-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter a Bélgica ratificado, com a reserva de a ratificação não abranger o Congo Belga e territórios de Ruanda-Urundi, a Convenção relativa a repressão do tráfico ilícito de drogas nocivas, assinada em Genebra em 26 de Junho de 1936, bem como o seu Protocolo de assinatura

1937-12-22 - Decreto 28306 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Construtora da Doca do Pôrto de Leixões para execução da obra de prolongamento do cais acostável do molhe sul do mesmo pôrto

1937-12-22 - Decreto 28307 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Reforça a dotação fixada para as obras a realizar nos portos do Douro e Leixões

1937-12-22 - Decreto-Lei 28308 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Permite aos proprietários confinantes com linhas de águas públicas, que tenham sofrido prejuízos como consequência dos últimos temporais, proceder à reparação e à construção das obras destruídas, assim como à execução de trabalhos de defesa que necessitarem efectuar.

1937-12-22 - Decreto 28309 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a declarar, na conformidade e para os efeitos do artigo 25.º do regulamento telegráfico anexo à Convenção Internacional das Telecomunicações, que o Arquipélago da Madeira deve ser compreendido no «regime europeu» a partir de 1 de Janeiro de 1938

1937-12-22 - Portaria 8893 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Determina que tenham validade até ao fim do corrente ano os concursos abertos para os lugares de terceiros oficiais dos quadros administrativos e de Fazenda do Ministério, podendo os candidatos nêles aprovados ser providos nas vagas abertas ou que ocorrerem durante o prazo da prorrogação

1937-12-22 - Portaria 8894 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclue várias categorias nas classes da tabela anexa ao decreto-lei n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licenças e passagens aos funcionários ou empregados Civis e militares ao serviço das colónias

1937-12-22 - Decreto 28310 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas do orçamento

1937-12-22 - Decreto 28311 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba do orçamento

1937-12-22 - Decreto 28312 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para ocorrer a parte das despesas resultantes do atentado ao edifício do Ministério

1937-12-22 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, por despacho do respectivo conselho de administração

1937-12-22 - Decreto 28313 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas do orçamento para ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

1937-12-22 - Decreto 28314 - Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de deslocação e iluminação eléctrica da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas