1937-12-22 - (Não especificado) - Presidência do Conselho

Acrescentamento à rectificação ao decreto n.º 28211, que promulga o Estatuto dos Oficiais da Armada, inserta no Diário do Govêrno n.º 288, de 11 do corrente mês

1937-12-22 - Decreto-Lei 28295 - Ministério do Interior - Secretaria dos Serviços de Turismo

Isenta de responsabilidade individual, os vogais das extintas comissões de iniciativa e turismo, em cujas gerências, anteriores a 1935, foram orçamentados e pagos, débitos atrasados das comissões ao Estado e respectivo juro, ainda que já houvessem sido julgadas as contas das gerências, em que esses débitos se venceram, e a liquidação, abrangendo os emolumentos devidos pelo julgamento das contas, fosse por isso feita, em nome dos respectivos vogais.

1937-12-22 - Decreto 28296 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecção a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

1937-12-22 - Decreto 28297 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com telefones da Direcção Geral das Alfândegas

1937-12-22 - Decreto 28298 - Ministério das Finanças - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de impressos e despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral da Contabilidade Pública

1937-12-22 - Decreto 28299 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada à compra de um martelo de cravar, pneumático, com o respectivo compressor, do grupo de defesa submarina de costa

1937-12-22 - Decreto 28300 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a vencimentos dos alunos da Escola de Oficiais Milicianos

1937-12-22 - Decreto 28301 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento dos serviços de aeronáutica

1937-12-22 - Decreto 28302 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Intendência do Arsenal do Alfeite, a celebrar com a firma Ansaldo S. A. o contrato para o fornecimento e montagem de um guindaste de 40 toneladas para o cais acostável do Arsenal do Alfeite, incluindo as fundações

1937-12-22 - Decreto 28303 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a publicidade e propaganda da Direcção das Construções Navais