Decreto-lei 28295, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria dos Serviços de Turismo
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 297/1937, Série I de 1937-12-22.
- Data: 1937-12-22
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Sumário
Isenta de responsabilidade individual, os vogais das extintas comissões de iniciativa e turismo, em cujas gerências, anteriores a 1935, foram orçamentados e pagos, débitos atrasados das comissões ao Estado e respectivo juro, ainda que já houvessem sido julgadas as contas das gerências, em que esses débitos se venceram, e a liquidação, abrangendo os emolumentos devidos pelo julgamento das contas, fosse por isso feita, em nome dos respectivos vogais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295735.dre.pdf .
Aviso
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