1937-12-20 - Decreto 28280 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Tutoria Central da Infância de Lisboa e Refúgio anexo que derem entrada nos cofres do Estado

1937-12-20 - Decreto 28281 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas de anos económicos findos

1937-12-20 - Decreto 28282 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas com telefones e transportes do serviço interno aduaneiro

1937-12-20 - Decreto 28283 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a verba respeitante ao fornecimento de gasolina feito em 29 de Outubro de 1936 pela Base Aeronáutica de Brest ao hidro-avião Shark 74

1937-12-20 - Portaria 8888 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-12-20 - Portaria 8889 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1937-12-20 - Portaria 8890 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Manda que no Estado da Índia seja considerada facultativa para os alunos filhos de pais não cristãos a freqüência das aulas da disciplina de educação moral e cívica em que seja ministrado o ensino religioso cristão, conforme os programas aprovados pelo decreto n.º 27085

1937-12-20 - Portaria 8891 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Angola, destinada a deslocação de pessoal, passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos da metrópole para a colónia

1937-12-20 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-12-20 - Decreto-Lei 28284 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Permite ao Ministro, sempre que seja autorizada a redução da taxa prevista no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 26553 de 27 de Abril de 1936, por proposta do Grémio dos Exportadores de Vinho do Porto e ouvido o Instituto do Vinho do Porto, o reembolso aos exportadores, das quantias relativas à diferença entre a importância anteriormente fixada e a que vier a ser estabelecida.

1937-12-20 - Decreto 28285 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a suprir deficiências de duas dotações do orçamento da Direcção Geral da Indústria

1937-12-20 - Decreto 28286 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com expediente em execução do decreto-lei n.º 27743

1937-12-20 - Decreto 28287 - Ministério do Comércio e Indústria - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas de transportes da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos