Portaria 8890, de 20 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1937, Série I de 1937-12-20.
- Data: 1937-12-20
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Sumário
Manda que no Estado da Índia seja considerada facultativa para os alunos filhos de pais não cristãos a freqüência das aulas da disciplina de educação moral e cívica em que seja ministrado o ensino religioso cristão, conforme os programas aprovados pelo decreto n.º 27085
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373763.dre.pdf .
Aviso
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