1937-12-13 - Decreto 28266 - Presidência da República - Secretaria Geral

Exonera o Doutor João Pinto da Costa Leite de Sub-Secretário de Estado das Finanças e nomeia para exercer as referidas funções o Doutor Adriano Pais da Silva Vaz Serra

1937-12-13 - Decreto 28267 - Presidência da República - Secretaria Geral

Exonera o Dr. Pedro Teotónio Pereira de Ministro do Comércio e Indústria e nomeia para exercer as referidas funções o Doutor João Pinto da Costa Leite

1937-12-13 - Decreto 28268 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada à conservação do vapor e do barco a gasolina da Inspecção de Sanidade Marítima do Pôrto de Lisboa

1937-12-13 - Decreto-Lei 28269 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Permite que o depósito e os descontos a que se referem o artigo 56.º e o n.º 11.º do artigo 57.º do Regulamento para o Serviço das Inspecções de Engenharia, aprovado por Decreto de 26 de Dezembro de 1893, possam ser substituídos por garantia bancária aprovada pelo Governo.

1937-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Português aderido à Convenção Internacional para a unificação dos métodos de análise dos vinhos no comércio internacional, assinada em Roma em 5 de Junho de 1935