Decreto-lei 28269, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 289/1937, Série I de 1937-12-13.
- Data: 1937-12-13
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Sumário
Permite que o depósito e os descontos a que se referem o artigo 56.º e o n.º 11.º do artigo 57.º do Regulamento para o Serviço das Inspecções de Engenharia, aprovado por Decreto de 26 de Dezembro de 1893, possam ser substituídos por garantia bancária aprovada pelo Governo.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295729.dre.pdf .
Aviso
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