1937-11-09 - Portaria 8843 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Altera a portaria n.º 8327, que regula a admissão nos hospitais militares que para isso reúnam as necessárias condições de alojamento dos doentes a cargo da Assistência aos Tuberculosos do Exército

1937-11-09 - Declaração - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado da Guerra, autorizada a transferência de várias verbas do orçamento

1937-11-09 - Decreto-Lei 28150 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Fixa os vencimentos: dos governadores gerais, de colónia e de província quando em viagem das colónias para a metrópole ou quando, estando nesta, tenham direito a percebê-los; dos inspectores superiores de administração colonial, de Fazenda e de fomento colonial quando em serviço nas colónias, bem como dos inspectores administrativos do quadro do pessoal da Inspecção Superior de Administração Colonial quando na mesma situação; dos bispos e prelados das dioceses ultramarinas e dos directores das missões relig (...)

1937-11-09 - Portaria 8844 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda pôr em execução em todas as colónias o Acôrdo internacional sôbre a regulamentação da produção e distribuïção do açúcar, celebrado em Londres em 6 de Maio último

1937-11-09 - Portaria 8845 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Proíbe durante a presente época venatória, a partir de 15 de Janeiro de 1938, a caça à perdiz em toda a área da Comissão Venatória Regional do Sul