1937-11-03 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 28107, que manda abrir à leitura, a partir de 2 de Janeiro de 1938, a biblioteca do Palácio Nacional de Mafra, e fixa o quadro do pessoal

1937-11-03 - Decreto-Lei 28128 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Grândola a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma parcela de terreno com destino à construção de um edifício para instalação dos serviços dependentes da mesma Administração.

1937-11-03 - Decreto 28129 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a reparações do Palácio Nacional da Ajuda

1937-11-03 - Declaração - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

1937-11-03 - Decreto 28130 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça várias dotações do orçamento da Administração Geral do Pôrto de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1937-11-03 - Decreto 28131 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que os créditos do Estado provenientes da aplicação do artigo 349.º do Código do Trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas de África gozem do privilégio mobiliário a que se refere o artigo 885.º do Código Civil

1937-11-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do quadro II anexo ao decreto n.º 28114, que reorganiza os quadros privativos dos liceus coloniais, e cria uma escola prática de agricultura na Ilha de Santiago e uma escola industrial e comercial na Ilha de S. Vicente

1937-11-03 - Decreto 28132 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Regula o exercício da indústria de lanifícios

1937-11-03 - Decreto 28133 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral da Indústria

Veda aos industriais de lanifícios produzir tecidos ou artefactos que contenham menos de 55 por cento de lã e cria a marca de qualidade, de uso facultativo, para todos os tecidos que contenham pelo menos 90 por cento de lã