Decreto 28131, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 256/1937, Série I de 1937-11-03.
- Data: 1937-11-03
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Sumário
Determina que os créditos do Estado provenientes da aplicação do artigo 349.º do Código do Trabalho dos Indígenas nas Colónias Portuguesas de África gozem do privilégio mobiliário a que se refere o artigo 885.º do Código Civil
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2373571.dre.pdf .
Aviso
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