1937-11-15 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação à Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Berlim a 13 de Novembro de 1908 e em Roma em 2 de Junho de 1928, inserta no Diário do Govêrno n.º 173, de 27 de Julho de 1937

1937-11-15 - Decreto-Lei 28164 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Considera a Junta Nacional do Vinho orgão de notação estatística e obriga todos os vinicultores da área dessa Junta (proprietários, rendeiros, parceiros, compradores de uvas para vinificar) e ainda os senhorios que recebam rendas em qualquer produto agrícola a manifestar anualmente a sua produção, bem como as existências de vinhos e derivados provenientes de colheitas anteriores.

1937-11-15 - Decreto 28165 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a compra de mobiliário, roupas para camas, etc., e outros artigos para quartéis e estabelecimentos militares, incluindo os hospitais

1937-11-15 - Decreto 28166 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação destinada a transportes de material de guerra a receber e expedir, etc.

1937-11-15 - Decreto 28167 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a subsídio à International Sugar Council

1937-11-15 - Decreto 28168 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações orçamentais

1937-11-15 - Decreto 28169 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza a Administração dos Portos do Douro e Leixões a celebrar contrato com a Sociedade Construtora da Doca do Pôrto de Leixões para execução, neste pôrto, de várias obras de reparação de avarias causadas pelo mar no inverno de 1937

1937-11-15 - Decreto 28170 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Concede a transferência para a Hidro-Eléctrica Portuguesa, Limitada, com sede no Pôrto, de todos os direitos e encargos inerentes à concessão do aproveitamento hidroeléctrico do rio Cabrum

1937-11-15 - Decreto 28171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado aos trabalhos de execução do plano de farolagem e balizagem

1937-11-15 - Portaria 8854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento da Agência Geral das Colónias