1937-11-12 - Decreto-Lei 28151 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite à Caixa Nacional de Crédito conceder no presente ano agrícola assistência financeira aos produtores de azeite.

1937-11-12 - Decreto-Lei 28152 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Regula a importação de azeite para consumo público, estabelece uma taxa sobre o óleo de mendobi destinado ao mesmo consumo e manda desnaturar os óleos comestíveis destinados a fins industriais.

1937-11-12 - Decreto-Lei 28153 - Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

Cria a Junta Nacional do Azeite, na dependência do Ministério da Agricultura.