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  • Tem documento Em vigor 1937-10-15 - Decreto 28085 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Cria a secretaria notarial de Alvaiázere

  • Tem documento Em vigor 1937-10-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

    Torna público ter o inspector do Department of Economics and Trade, do Soldão, em nome do seu Governo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Junho de 1931

  • Tem documento Em vigor 1937-10-15 - Decreto-Lei 28086 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para reforço das dotações consignadas a contribuição de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima, estabelecida pelo comité de não intervenção na guerra de Espanha e ajudas de custo e despesas de transportes dos funcionários adidos à Embaixada britânica em Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1937-10-15 - Portaria 8825 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo - Repartição Central

    Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, a fim de ser aplicada na ultimação dos trabalhos de reparação urgente dos estragos causados pelos temporais dos meses de Maio e Junho de 1934 em rios, ribeiros, caminhos, estradas municipais o estradas submersíveis na províncias da Beira Baixa e Trás-os-MontesNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Tem documento Em vigor 1937-10-15 - Portaria 8826 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Determina que a comunicação das quantidades e qualidades de bacalhau sêco disponível para venda em poder de cada armador, a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 27151, se passe a fazer semanalmente e dá nova classificação ao bacalhau nacional

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