1937-01-30 - Decreto 27499 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, destinada a regularizar e a alargar uma parte da Rua Boaventura José Vieira, naquela vila

1937-01-30 - Portaria 8606 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Aprova o regulamento interno da Legião Portuguesa

1937-01-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Secção

Nova publicação dos mapas anexos ao decreto n.º 27426, que reorganizou os quadros do pessoal dos estabelecimentos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1937-01-30 - Decreto 27500 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Prorroga o prazo para a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira construir um lavadouro e alargar uma avenida no terreno ocupado na freguesia de Alhandra pela antiga capela de S. Francisco

1937-01-30 - Decreto 27501 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Fixa em 3, para o ano de 1937, o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao decreto n.º 10176, destinadas ao Fundo de viação e turismo

1937-01-30 - Decreto 27502 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição dos Serviços de Saúde e Higiene

Aprova e manda entrar em vigor a tabela das incapacidades do serviço colonial para uso das juntas de saúde dependentes do Ministério

1937-01-30 - Decreto 27503 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Autoriza a transferência para o Govêrno de Sua Majestade Britânica no Reino Unido da concessão feita a Herbert Hall Hall pelo govêrno geral de Angola do talhão n.º 18 do quarteirão V da planta da cidade do Lobito

1937-01-30 - Decreto 27504 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador geral de Moçambique a abrir no corrente ano económico um crédito destinado a liquidar à Companhia Nacional de Navegação os subsídios devidos pelo restabelecimento das suas carreiras regulares de navegação para a África Oriental Portuguesa

1937-01-30 - Portaria 8607 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Anula diversas portarias publicadas nos Boletins Oficiais do Estado da Índia, que reforçam verbas da tabela orçamental daquele Estado para o ano económico de 1935-1936

1937-01-30 - Decreto 27505 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

Fixa os vencimentos de alguns funcionários do Estado da Índia

1937-01-30 - Portaria 8608 - Ministério das Colónias - Direcção Geral do Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a Missão Geográfica de Moçambique

1937-01-30 - Decreto 27506 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar - 2.ª Repartição

Estabelece, a título provisório e até que se faça a reforma geral dos vencimentos dos funcionários ou empregados civis e militares da colónia de Cabo Verde, uma gratificação especial mensal aos primeiros e segundos sargentos servindo em comissão na referida colónia