A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico no fim de Janeiro. Graças a uma ajuda preciosa estamos neste momento a obter os documentos em falta desde o dia 30 de Janeiro. Este processo poderá levar algumas horas (para não sobrecarregar o site da INCM).

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Decreto 27499, de 30 de Janeiro

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Sumário

Autoriza a Câmara Municipal de Ponte do Lima a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno, destinada a regularizar e a alargar uma parte da Rua Boaventura José Vieira, naquela vila

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2372198.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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