1937-01-28 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratifica o decreto-lei n.º 27320

1937-01-28 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto n.º 27489, que abre um crédito para despesas com a reparação e manutenção do automóvel do Ministro das Obras Públicas e Comunicações

1937-01-28 - Decreto-Lei 27496 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Porto e a Junta de Freguesia de Cedofeita, do mesmo concelho, a efectuar a mútua cessão de vários terrenos e edifícios

1937-01-28 - Decreto-Lei 27497 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que sejam em tempo de paz fixados anualmente pelo orçamento do Ministério os primeiros e segundos cabos e soldados dos quadros permanentes das praças de pré do serviço geral das diversas armas e serviços do exército, bem como os primeiros cabos, soldados ou soldados aprendizes dos quadros permanentes das praças de pré do serviço especial do exército

1937-01-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o delegado permanente da Polónia junto da Sociedade das Nações notificado a adesão da Polónia às seguintes Convenções: estabelecendo lei uniforme sôbre cheques, com anexos e Protocolo; destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques, com Protocolo; e relativa ao direito de sêlo em matéria de cheques, com Protocolo